Política de Privacidade

O Gabinete 360 é uma plataforma de gestão de mandatos contratada por órgãos públicos (câmaras municipais, assembleias legislativas, prefeituras, governos e congresso) para apoiar o trabalho dos titulares de mandato — vereadores, prefeitos, deputados, senadores e governadores — e suas equipes. A plataforma armazena e processa dados de cidadãos, demandas populares, compromissos públicos e comunicações operacionais do gabinete.

Esta política descreve quais dados pessoais são tratados, com qual finalidade, em qual base legal e quais são os direitos dos titulares sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

O controlador dos dados pessoais dos cidadãos cadastrados é o órgão público contratante (câmara municipal, assembleia legislativa, prefeitura, governo estadual ou casa do congresso), por meio do gabinete do titular do mandato que opera a plataforma. A 3xC Tecnologia, fornecedora do software, atua como operadora, executando o tratamento dentro dos limites técnicos contratados.

São tratados, conforme cadastro feito pela equipe do gabinete:

• Nome completo, CPF, data de nascimento
• Telefone, e-mail, endereço (logradouro, bairro, cidade, CEP)
• Zona e seção eleitoral, quando informados
• Tags temáticas, classificação (cidadão / liderança), notas internas sobre o relacionamento
• Histórico de interações: demandas registradas, compromissos assumidos, mensagens trocadas via WhatsApp, eventos vinculados

Dado sensível. Quando uma pessoa se cadastra como apoiadora de um mandato pelo link público, essa manifestação revela convicção política — dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II). Esse tratamento tem base no consentimento específico e destacado da própria pessoa (art. 11, I), coletado no momento do cadastro, e o dado é usado apenas para o contato político do gabinete que a pessoa escolheu apoiar.

Nenhum outro dado sensível (origem racial, convicção religiosa, biometria) é coletado — se for registrado em campos livres pela equipe, isso é responsabilidade do gabinete enquanto controlador.

Os dados são tratados para apoiar o exercício do mandato parlamentar: receber pedidos de cidadãos, organizar a agenda do gabinete, comunicar retornos sobre demandas e medir o desempenho operacional da equipe. As bases legais aplicáveis (art. 7º da LGPD) são:

• Consentimento, quando o cidadão entrega voluntariamente seus dados para receber resposta a uma demanda
• Cumprimento de obrigação legal, no que se refere a registros públicos do mandato
• Legítimo interesse do gabinete em manter histórico operacional do atendimento

Dados pessoais não são vendidos nem comercializados. São compartilhados apenas:

• Entre membros do mesmo gabinete (o titular do mandato e sua equipe)
• Com provedores de infraestrutura estritamente necessários (hospedagem em nuvem, integração com WhatsApp via Whapi Cloud, envio de e-mail)
• Com autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial

Dados são mantidos enquanto o gabinete contratante mantiver vínculo ativo com a plataforma e enquanto forem úteis para a finalidade do tratamento. Em caso de desligamento da câmara, o gabinete pode solicitar exportação completa antes da exclusão definitiva.

Cidadãos cadastrados podem, a qualquer momento, solicitar à câmara municipal contratante:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento

O canal de exercício desses direitos é o gabinete do titular do mandato (controlador), ou diretamente o órgão público contratante.

A plataforma adota medidas técnicas para proteger os dados: isolamento por câmara (multi-tenant com Row-Level Security no banco de dados), criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e por módulo, e log de auditoria para ações sensíveis (exclusões, alteração de permissões, ativação/desativação de membros).

Senhas são armazenadas com hash bcrypt; tokens de integração com terceiros são guardados de forma protegida.

Para questões sobre esta política ou exercício de direitos, entre em contato com a câmara controladora ou, em última instância, com a 3xC Tecnologia em dpo@3xctecnologia.com.